Onde é aplicado o ICMS Ecológico do seu município?

Primeira edição

O jornal Flitoral promoveu uma leitura coletiva da ressurgência das memórias dos 14 anos do ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro. Na primeira edição (22/01) o Coordenador do ICMS Ecológico/RJ, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS/RJ, Emiliano De Angelis Reis apresentou o Observatório do ICMS Ecológico, mostrando informações relacionadas aos subíndices que compõem o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) e valores estimados de repasse.

Na oportunidade, analisou recente pesquisa da SEAS/RJ, em que apenas 43 dos 92 municípios fluminenses divulgam dados sobre a arrecadação e aplicação dos recursos do ICMS Ecológico e mais da metade não repassa nada para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Na segunda edição (29/01) com a temática Onde é aplicado o ICMS Ecológico do seu município? Emiliano Reis fez um compacto da apresentação e respondeu às perguntas e dúvidas dos participantes. Veja vídeo acima .

Participaram (em 22) o prof. dr. em Biologia pela Unicamp,  Carlos Fernando Andrade, a diretora da Cooperativa Serra do Mar, Ladjane Silva, a jornalista Lia Capovilla, diretora do Núcleo de mídia Arte e Tecnologia; (em 29) Fabiana Barros (Coordenadora de Áreas Verdes) representando o Secretário de Meio Ambiente de Niterói, Leandro Portugal ; Mário Douglas – chefe do Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio em Paraty (Parque Serra da Bocaina); Vinicius Soares de Oliveira – Secretário do Ambiente de Paraty.

Apresentação

São 6 subíndices e mais de 30 indicadores que comporão o Índice Final de Conservação Ambiental – IFCA

Cronologia2007, a lei é sancionada; 2009 primeiro Decreto regulamentador para repasses; 2011 Conjuntura de ações em prol do resíduo, que era negligenciado; inserção da Coleta Seletiva no ICMS Ecológico; 2013 inserção Coleta do Óleo Vegetal; 2016 início de reuniões de grupo de trabalho para coletar informações; 2019, modernização dos critérios; 2020, passa a valer Decretos de 2019.

Percentuais – Mananciais de Abastecimento (10%); Coleta e Tratamento de Esgoto(20%); Destinação de Resíduos (20%); Remediação de Vazadouros (5%); Áreas Protegidas (todas as UCs) (36%); Áreas Protegidas Municipais (9%).

Observatório igual a transparência – Emiliano Reis disse que o site www.icmsecologicorj.com.br  foi lançado em setembro de 2020 e está aberto a todos, trazendo informações desde o início do ICMS ecológico, em 2009 com todos os indicadores que compõem o Índice Final de Conservação Ambiental e que ainda está sendo aperfeiçoado. Disse que a pesquisa pode ser feita por estado, município ou região de governo, como está o município, a região, quantas unidades de conservação existem, onde está o problema e como chegam os recursos de cada tema que forma o ICMS ecológico, com informações dos 92 municípios do estado.

Paraty e Angra dos Reis tiveram nota vermelha no Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

Veja link – http://icmsecologicorj.com.br/painel/iqsmma_rank

Falou que é preciso se cadastrar no site para obtenção da senha para login, com isso tendo acesso a todas as informações, links temáticos, lista dos 15 melhores dos que não vão muito bem no meio da tabela, dos que estão no final da tabela, no ranking estadual por tema trabalhado, as melhores unidades de conservação, tratamento de esgoto, de destinação de resíduos, para os gestores terem visibilidade das possibilidades sobre o trabalho feito e para a população ficar ciente sobre onde o recurso está sendo investido dentro do município. Destacou que o Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente, aponta para onde vai o recurso do ICMS ecológico e, para facilitar e estimular que o repasse vá para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, foi criado o indicador chamado Lei de Repasse do Fundo Municipal do Meio Ambiente, ressaltando que o município que tiver instituído, através de lei ou decreto, o repasse para o Fundo Municipal do Meio Ambiente receberá 3% a mais do ICMS Ecológico.

Observou que ainda está ruim em relação a Plano Municipal de Gestão de Resíduos, de Saneamento Básico, de conservação da Mata Atlântica, Programa de Educação Ambiental, se os municípios produzem ou desenvolvem licenciamento ambiental local, se tem lei de repasse, esses quesitos estão no vermelho; no verde ainda não está bom; o estado ainda tem muito que avançar aproveitar as novas gestões. Disse que os municípios estão trabalhando mais, e o estado quer ajudá-los a melhor se organizarem, para atingirem os objetivos da ONU, auxiliar na agenda 2030; que o Estado mapeou alguns quesitos do ICMS que precisam melhorar: Unidades de Conservação, Destinação de Resíduos (11 municípios estão pontuando zero nesse quesito, perdendo recursos;  Aterros Sanitários (81 pontuam), Coleta Seletiva (28), óleo vegetal (15), Plano de Resíduos (9), Plano de Saneamento (28).

(Veja detalhamento gráfico no vídeo e )


Respondendo perguntas

Ladjane da Silva – Qual o percentual que cada município tem que repassar para os projetos e campanhas de Educação Ambiental?

Emiliano Reis – Não existe um percentual definido. O Estado não pode exigir percentual mínimo ou máximo de vencimento. A questão é: no ICMS Ecológico, quanto mais você investe maior o retorno, nem que seja na qualidade de vida, qualidade ambiental, que não consegue mensurar facilmente. Não adianta ter programa de Educação Ambiental e não comprovar que têm ações, ou seja, não investiu, perde esse percentual, que vai ser avaliado. Então, é interessante que o Conselho de Meio Ambiente esteja próximo, inteirado dessas aplicações e discutindo isso junto aos gestores.

Lia Capovilla – Quando vemos o quadro quase todo vermelho (no Índice de Qualidade) acende-se um alerta para quem está do outro lado da mesa. Vocês (o Estado) não se preocuparam com esses resultados, na medida em que vemos que existe grande interesse de buscar informações reais sobre o que está acontecendo, sobre esse “rombo” nas expectativas? Não é preciso injetar mais ações e investimentos?

Emiliano Reis –Sim, a primeira questão, o ICMS Ecológico é a grande base de dados do Estado, por conta de ser um repasse financeiro e os municípios têm interesse em estar trabalhando isso, ajuda a área ambiental a ter mais foco, visibilidade, mais investimento. Então, o fato de estarmos  trazendo essa informação anualmente pode-se traçar metas, inclusive para políticas de apoio do Estado, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – Fecam, do Fundo da Mata Atlântica e todos os setores envolvidos no financiamento de projetos de Proteção Ambiental, desenvolvimento sustentável. Então, sim, é preocupante e chama atenção. Isso já está na pauta para que se discutam esses problemas que são de todos nós, do Estado.

Carlos Fernando Andrade – Poderia esclarecer mais sobre a Lei de Repasse do ICMS Ecológico e como municípios que já têm a lei estruturada podem ajudar os demais, para que possamos acionar o legislativo e o executivo recém empossados?

Emiliano Reis –Sobre a Lei de Repasse, a gente não quer deixar complexa essa questão, porque quem fiscaliza esse processo é o próprio município, o Conselho de Meio Ambiente.  O para pontuar nesse quesito, o município precisa entregar cópia da Lei de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, tanto da Lei, quanto do Decreto. Enviando, já vai ter 1,5% de pontuação. Se apresentar os extratos de repasse do Fundo, mostrando movimentações dos valores vai pontuar 3%; E, se não utilizar, se vai para o Fundo, se deixa para outra área, aí é uma questão municipal. O Estado não pode delimitar percentual, é uma decisão municipal. Em Niterói, por exemplo, em Campos foi por Decreto, mas também tem leis. Em 2019, Campos começou a pontuar 1,5%. Esse ano, quando forem declaradas as informações vai conseguir 3%; Japeri colocou na Lei complementar todo o percentual do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e já recebe 3%, que pode ser seguido por outros municípios.

Sérgio Salvati – O que vocês, que coordenam o ICMS Ecológico, poderiam fazer, não só para estimular, com base em visitas e capacitações, mas, talvez, com uma exigência legal  que o município seja mais efetivo na implantação de alguns mecanismos que colaborem para a pontuação do ICMS Ecológico, com metas, prazos, ajuste de conduta com o Ministério Público?

Emiliano Reis – O município tem que ver o ICMS Ecológico como oportunidade, benefício. Ele vai ser ou exigido com os outros instrumentos, como licenciamento, o Ministério Público exigindo Termo de Ajustamento de Conduta, embargando outras coisas, etc. O ICMS Ecológico já faz uma punição muito sutil. A partir do momento que um município não participa, o outro já está ganhando. Se o município não se interessar, se a liderança local não tiver força dentro do território, perfeito, secretário, etc, se não entenderem, não conseguirem nos prazos exigidos, não adianta, o outro já ganhar. Tem município que está sendo processado pelo Ministério Público – ao não declarar ICMS Ecológico ele prejudica o erário municipal. Então, os gestores municipais precisam estar bem atentos, pois declarar o ICMS Ecológico não é só uma opção, é um dever do município, porque está perdendo recursos, está deixando de receber o que lhe é de direito e acaba prejudicando. Então, tem que tomar cuidado. Tem vários processos que chegam do Ministério Público, pelas câmaras de vereadores, pela própria população falando claramente: quero saber se o município enviou essas reformas necessárias, etc. Esse controle acaba acontecendo.

Considerações dos participantes


Fabiana Barros – coordenadora de áreas verdes de Niterói – Observou que o fato de Niterói se destacar na pontuação de Unidades de Conservação (UC) não é por mágica ou sorte, mas por planejamento de ações, que pensam, de melhorias pelo meio ambiente e por aproveitarem o instrumento do Observatório do ICMS Ecológico, um retro alimentador das ações ambientais. “Quanto mais se investe, mais retorna para o município”, disse, quanto ao índice das áreas protegidas, especialmente as áreas municipais, acabam pontuando duas vezes, fruto do planejamento das ações sobre as Unidades de Conservação e áreas verdes do município. Lembrou que existe um marco na gestão do último prefeito de 2014, que instituiu o programa “Niterói mais Verde”, através do Decreto que criou duas unidades de conservação, o Parque Natural Municipal de Niterói – de proteção integral, e o Sistema Municipal de Áreas de Proteção Ambiental de Niterói, na região norte, de uso sustentável; e que  o diferencial do Decreto do programa é que  essas unidades abrangeram outras unidades que  já haviam em Niterói. Em 2014 existiam 16 UCs municipais criadas, mas sem implementação, eram unidades de papel. Segundo ela, o programa diminuiu o número de UCs como áreas implementadas, com ações de uso público, pesquisa, recuperação de áreas degradadas e um planejamento para cada uma delas. Hoje são apenas sete, principalmente o Parque Natural Municipal de Niterói, em formato de mosaico, Parque foi o que mais pontuou e recebeu a maior parcela do ICMS Ecológico.

Acrescentou que aproveitam as oportunidades, há anos Niterói está no quarto lugar, não tem Manancial, pontua no esforço, com 10 ações ambientais da gestão, tanto na parte de áreas protegidas como em outros quesitos, como estação de tratamento de esgoto, em que também se destaca – “são ações que são incentivos do município, não é questão territorial ou de posição, não desmerecendo os municípios que recebem por conta do quesito Manancial, que tem sua importância, por isso enxergamos o quarto lugar como primeiro lugar, que representa esse esforço e ver os resultados e colher com esses os recursos que vêm pelo ICMS Ecológico”. Falou ainda que estão pensando para esse ano no que pode melhorar, como a publicação, ano passado, de uma Lei de Criação de Mais Embarque, que é a recategorização de uma Apa que tinha potencial ecológico e turístico, para ser categorizado em parque natural, afirmando que esse ano já conseguirão implementar esse parque e já têm um outro com laudo técnico pronto para ser criado no próximo ano, com foco na lei de repasse.

Salientou que Niterói tem um Decreto desde 2013, que não é fácil demonstrar para outro município que é fácil, pois existem problemas, que apesar dos decretos, em 2013, levou alguns anos para que repasse para o Fundo Municipal do Meio Ambiente se concretizasse, mas hoje é totalmente cumprido e movimenta esse Fundo com outras ações ambientais e o retorno positivo da realimentação (ano passm 2020 realizaram cursos de capacitação para a utilização de drones pela equipe da Secretaria, da fiscalização, o recurso também foi usado como estruturação da Secretaria para ações de Educação Ambiental, e para esse ano já foi discutida a intenção de investir um valor do Fundo na contratação do Fundo Municipal da Mata Atlântica), “vamos pontuar novamente pela publicação do Plano da Mata Atlântica, contratado como Fundo do Meio Ambiente, que foi proveniente do ICMS Ecológico – “círculo vicioso positivo” (virtuoso) investindo sempre para melhorar mais, dar visibilidade na Secretaria do Meio Ambiente”.Por fim, ressaltou que Niterói tem uma abertura e o prefeito sempre anterior apoiou muito e, agora, tende a melhorar com a nova gestão, mostrando a importância do investimento das ações ambientais, que não reverberam só na Secretaria do Meio Ambiente, mas na Prefeitura como um todo; 20% do recurso arrecadado do ICMS Ecológico vai para Secretaria, 80% para a Prefeitura e acaba fortalecendo outras pastas, como a Saúde, a Educação e quando recebe, essa fatia vem mais generosa para o Tesouro Municipal, “não tem mágica, é trabalho duro, insistência, persistência e planejamento”, concluiu.

Mário Douglas – ICMbio – Considera a política do ICMS Ecológico uma verdadeira política de justiça. Para ele há uma necessidade enorme de temas a se trabalhar pelo meio ambiente, de zelar pelo meio ambiente saudável, busca recompensar os municípios, quando assim agem, quando se preocupam com a preservação ambiental, desenvolvimento da questão do tratamento do lixo. Disse que as Unidades de Conservação (UC) são vistas como fator de limitadoras, limitam a ocupação e atividades econômicas diretas quando tem uma unidade de proteção integral. Falando sobre a Costa Verde, Angra, Paraty, observou que esses municípios têm um grande percentual de áreas cobertas por Mata Atlântica, protegida dentro de unidades de proteção integral e é muito importante demonstrar que existem benefícios com a assistência dessas UCs. benefícios de forma mais abrangente, serviços ambientais, estabilização das encostas, geração da água, etc. “Em Paraty, por exemplo, todas as nascentes são dentro das unidades de conservação, água de boa qualidade; Angra dos Reis, a mesma coisa”.

Disse que fizeram exercícios de quantificar o retorno das atividades turísticas em função das unidades de conservação e que são significativos dentro da matriz econômica destes municípios; que a política do ICMS Ecológico veio prol de benefícios dos municípios das UCs, que é preciso valorizar essa política na cidade, acender uma luz para que população entenda que tudo isso ainda gela arrecadação para o município, que pode ser revertida e retro alimenta o sistema, onde deve ser investido, em se tratando de município da Costa Verde: investir no desenvolvimento sustentável, em áreas de amortecimento das UCs; gerar alternativas de renda e criar atividades sustentáveis nessas áreas. “É aí que eu acho que esse recurso deve ser prioritariamente colocado, sem tirar a importância do investimento em saneamento básico e destinação do lixo, mas temos bastante oportunidade de utilização desse recurso”.

Falou ainda que a unidade de conservação é parceira do município e que a equipe está disponível, tanto para ajudar, quanto discutir soluções que serão viáveis para o município; que são federais, mas, acima de tudo, são dos municípios estão nestes e os afetam tanto positivamente quanto negativamente. “Dessa forma, estamos abertos para trabalhar junto com as prefeituras, para melhorar arrecadação do ICMS Ecológico”, concluiu.

Vinícius Oliveira – Secretário do Meio Ambiente de Paraty – Disse que existem nós na Secretaria que estava paralisada há um ano e meio. Agradece o fato de o prefeito Vidal colocá-lo como Secretário, ele que é técnico, que já cuidou da parte do licenciamento ambiental no último ano, já havia sido diretor do Departamento de Desenvolvimento Sustentável, cuidava dos projetos ambientais, das questões do ICMS ecológico pendentes e que já estão levantando as pendências e organizando tudo. Falou que a maioria dos funcionários da Secretaria foram exonerados e que ele recebeu a liberdade de  criar uma equipe multidisciplinar, com pessoas capacitadas e um pedido do próprio Prefeito, que fossem feitas as ações voltadas para a preservação e o ICMS Ecológico, a coleta seletiva, a coleta do óleo, questões que também ficaram paralisadas nesse período, educação ambiental – que sempre tiveram ações de coleta de lixo nas praias costeiras, com as crianças das escolas, isso vão reativar.

Disse também que colocarão o Conselho Municipal do Meio Ambiente em funcionamento, com as pessoas participando, levando mais a sério as questões ambientais do município, que são importantes, neste momento em que Paraty recebeu o título de Patrimônio Mundial. “Temos que cuidar do meio ambiente ainda mais e receber muitos turistas”.

Falou que é interessante o Observatório do ICMS Ecológico, que se reuniu recentemente com sub Secretário Flávio Gonçalves, e este sinalizou que auxiliará Paraty na questão da melhoria da arrecadação do ICMS Ecológico o que considera positivo para o município.

Falou que pretende recolocar alguns funcionários na Secretaria, como o Luiz Paulo e o Miguel que ajudam a cuidar da parte do ICMS Ecológico, mesmo estando em outro departamento.

Quanto à aplicação dos recursos, disse que tem diversas áreas em que estes podem ser revertindos, como a criação de um Parque Municipal, discutido desde 2016, a estruturação da Secretaria com aquisição de equipamentos para auxiliar o trabalho dos técnicos, melhorar qualidade de atendimento ao público, investir em projetos ambientais e socioambientais. Observou que existem diversos parceiros interessado em auxiliar projetos de recuperação de áreas degradadas. “Reverter essa verba para preservação, para que possamos arrecadar cada vez mais ICMS Ecológico”.
Em relação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, afirmou que vão realizar a conferência, rever o estatuto, chamar os novos membros, colocá-los na ativa, pois ficou paralisado nesse ano e meio, “e talvez nem tanto por causa da pandemia, acredito que faltou um pouco de esforço”. Ressaltou que enquanto estiver na pasta se esforçará para que o Conselho volte a ter voz e trabalharem em conjunto, para melhoria do meio ambiente em Paraty.


Ladjane Silva – Deu boas-vindas ao Vinicius, falando que já realizaram algumas ações há algum tempo e conseguiram fazer alguma coisa na Educação Ambiental nas escolas de Paraty, onde começou o projeto Não jogue seu óleo pelo ralo com quase 80% das escolas participando, mas que isso caiu e espera que agora retomem essas ações e deem continuidade, pois o município só tem a ganhar, pois tudo que se faz com o ICMS Ecológico, acaba retornando para o município e que é importante priorizar investimento naquilo que já existe e que é consolidado – a campanha Não jogue seu óleo pelo ralo já tem mais de 10 anos “e só temos a ganhar “


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