Os candidatos a prefeito de Paraty, Carla Lacerda (MDB 15), Coronel Rodrigues (PL 22) e Zezé Porto (Republicanos 10), representado por seu vice Luiz Claudio Alcantara da Costa – Lulu, receberam e assinaram o Termo de Compromisso com o Fórum DLIS-Agenda 21/2030. O documento foi entregue por Ulisses Mansur, coordenador do fórum.
Este compromisso tem como objetivo assegurar que as políticas municipais estejam alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, além de seguir o Plano de Gestão de Paraty e Ilha Grande, que foram reconhecidos pela UNESCO como Patrimônio Mundial pela Cultura e Biodiversidade.
Termo de Compromisso – Candidatos à Prefeitura de Paraty – 2024
Nós, candidatos à Prefeitura de Paraty, conscientes da responsabilidade que temos perante a nossa cidade e o futuro de seus habitantes, comprometemo-nos com a continuidade do Fórum DLIS – Agenda 21/2030 de Paraty, instituído pela Lei Municipal n.º 1.722/2009, com base no Planejamento Estratégico de 2016, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, e no Plano de Gestão de Paraty e Ilha Grande Patrimônio Mundial – Cultura e Biodiversidade.
Compromissos Gerais:
Erradicação da Pobreza (ODS 1):
Promover políticas públicas que visem à redução das desigualdades sociais e econômicas, garantindo o acesso igualitário a oportunidades.
Ações locais:
Fornecer apoio técnico e subsídio de insumos para o fomento dos pequenos produtores artesanais, assim como fomento da economia solidária e moedas sociais;
Fome Zero e Agricultura Sustentável (ODS 2):
Incentivar a produção de alimentos sustentáveis e garantir a segurança alimentar para todos, promovendo práticas agrícolas responsáveis e acessíveis.
Fornecer apoio técnico e subsídio de insumos para o fomento dos pequenos produtores rurais;
Captar recursos junto ao Ministério da Agricultura, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Saúde para fomento de projetos locais, seja de cooperativas, sociedade civil organizada ou projetos individuais de pequenos produtores agrícola familiar, apresentados aos respectivos Conselhos Municipais para aprovação de recursos.
Saúde e Bem-Estar (ODS 3):
Melhorar o acesso a serviços de saúde de qualidade, promovendo iniciativas de prevenção e tratamento que atendam às necessidades da população.
Ações locais:
Ampliar, informatizar e publicizar a gestão da Estratégia de Saúde da Família.
Inserir as Práticas Integrativas e Complementares e Medicinas Naturais no SUS, na perspectiva de prevenção de agravos e da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde;
Criar o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares – PICs – e Medicinas Naturais previsto no Programa Nacional de Práticas Integrativas e Complementares -PICs (Portaria 3916/1998) e no Programa Estadual de Medicina Tradicional e Complementar (Lei 9.345/2021), vinculado ao Programa de Saúde da Familia.
Capacitar Agentes de Saúde para oferecer e integrar as PICs e Medicinas Naturais ao Programa Saúde da Família, assim como oferecer as mesmas nas unidades de atendimento do SUS nos bairros de Paraty.
Criar a Comissão de Praticas Integrativas e Complementares vinculado ao Conselho Municipal de Saúde para regulamentar as PICs e Medicinas Naturais descritas no Programa Municipal de PICs e Medicinas Naturais, criar editais, analisar e aprovar projetos e ações de implementação das mesmas.
Captar recursos junto ao Ministério da Agricultura, Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Saúde para fomento de projetos locais na implantação das PICs e Medicinas Naturais.
Educação de Qualidade (ODS 4):
Investir em uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, proporcionando oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para todos.
Ações locais:
Implementar o Plano Municipal de Educação Ambiental Sintrópica, com enfoque na saúde humana e planetária.
Ampliar o programa de educação ambiental “Não Jogue Seu Óleo Pelo Ralo”, conforme lei municipal.
Incluir no plano pedagógico municipal os ODS da Agenda 2030 e o Plano de Gestão de Paraty e Ilha Grande – Patrimônio Mundial de Cultura e Biodiversidade.
Igualdade de Gênero (ODS 5):
Promover a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas, garantindo seus direitos e participação plena na vida social, econômica e política.
Ações locais:
Promover, em consonância com o conselho municipal da mulher, ações e fomento de projetos, que valorizem e ancore o trabalho das mulheres, em especial mães de família,
Água Potável e Saneamento (ODS 6):
Garantir o acesso universal e equitativo à água potável e ao saneamento, promovendo a gestão sustentável dos recursos hídricos.
Ações locais:
Equipar e qualificar as equipes de fiscalização municipal para garantir a aplicação das leis municipais e estaduais de coleta, transporte e destinação dos resíduos com respectivos manifestos.
Continuar o programa de educação ambiental “Não Jogue Seu Óleo Pelo Ralo”.
Energia Acessível e Limpa (ODS 7):
Incentivar o uso de fontes de energia renováveis e sustentáveis, promovendo o acesso à energia para todos os habitantes da cidade.
Ações locais:
Apoiar o projeto de produção de biodiesel na Costa Verde a partir do óleo de cozinha usado coletado pelo programa de educação ambiental “Não Jogue Seu Óleo Pelo Ralo”.
Trabalho Decente e Crescimento Econômico (ODS 8):
Promover o crescimento econômico inclusivo e sustentável, assegurando condições de trabalho decentes e oportunidades de emprego para todos.
Ações locais:
Indústria, Inovação e Infraestrutura (ODS 9):
Fomentar a inovação e a construção de infraestruturas resilientes, sustentáveis e de alta qualidade para o desenvolvimento urbano e rural.
Ações locais:
Capacitar agentes públicos e realizar programas de incentivo aos pequenos produtores, em especial quanto a regularização de seus produtos.
Redução das Desigualdades (ODS 10):
Reduzir as desigualdades sociais e econômicas, promovendo a inclusão e garantindo oportunidades para todos os cidadãos.
Ações locais:
Criar incentivos fiscais para empresas de médio e grande porte sediadas no Município que contratem jovens aprendizes e Pessoas com Deficiência (PNE ou PPD) como cumprimento da Agenda 2030 da própria empresa.
Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11):
Desenvolver e implementar políticas que promovam o crescimento urbano sustentável, a resiliência das cidades e a melhoria da qualidade de vida.
Ações locais:
Criar incentivo fiscal os contribuintes que implantarem a Agenda 2030 e comprovarem os resultados alcançados conforme indicativos, diretrizes e programas construídos pelo Fórum DLIS de Paraty, em especial para empresas de médio e grande portes sediadas no território de Paraty.
Consumo e Produção Responsáveis (ODS 12):
Promover práticas de consumo e produção sustentáveis, reduzindo o desperdício e incentivando o uso eficiente dos recursos naturais.
Ações locais:
Direcionar recursos de ICMS Ecológico e Royalties de Petróleo recebidos pelo Município ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, a fim de contemplar projetos de consumo e produção sustentáveis, individuais e coletivos de Pequenos Produtores e Cooperativas locais.
Ação Contra a Mudança Global do Clima (ODS 13):
Adotar medidas para mitigar os impactos das mudanças climáticas e promover a adaptação das comunidades aos desafios climáticos.
Ações locais:
Conhecer e dialogar com o Comitê de Bacias Hidrográficas da Baía da Ilha Grande sobre ações de prevenção e mitigação dos efeitos causados pela mudança climática a serem implatadas nas micro bacias da região com a parceria dos moradores e proprietários destes territórios.
Vida na Água (ODS 14):
Proteger e conservar os oceanos, mares e recursos marinhos, promovendo práticas sustentáveis que assegurem a saúde dos ecossistemas aquáticos.
Ações locais:
Implantar efetivamente a Unidade de Conservação APA municipal da Baía de Paraty, assim como seu Plano de Manejo, criar sede, equipe gestora, capacitar e equipar a mesma.
Vida Terrestre (ODS 15):
Proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, combatendo a desertificação e preservando a biodiversidade.
Ações locais:
Incentivar produtores rurais no plantio de mudas de árvores para recuperação de áreas degradadas.
Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16):
Fortalecer a governança, promover a justiça e garantir a participação inclusiva e representativa de todos os cidadãos nas decisões políticas.
Ações locais:
Desenvolver Orçamento Participativo com a participação de representantes de cada bairro e manter em funcionamento os Conselhos Municipais.
Parcerias e Meios de Implementação (ODS 17):
Fomentar parcerias eficazes e mobilizar recursos para a implementação dos ODS, promovendo a cooperação entre os setores público e privado.
Ações locais:
Realizar gestão participativa junto aos Conselhos Municipais Fóruns Locais, Cooperativas, Associações de Bairros, Sociedade Civil e Empresas Privadas, na captação de recursos e abertura de editais para contemplação de projetos que atendam as demandas das ODS.
Nós, abaixo-assinados, assumimos o compromisso de incorporar esses princípios e objetivos em nossas plataformas e ações, visando um futuro sustentável e próspero para Paraty.
Paraty, 03/10/2024
