O relançamento do ponto de coleta da campanha oficial – ’Não jogue seu óleo pelo ralo’, pela Secretaria do Ambiente e Apa da Baia de Paraty, no Cais Turístico de Paraty, em 19 de fevereiro, foi ofuscada por um veículo estacionado próximo ao espaço do evento,e coletava coletando óleo das escunas, sem identificação visual e autorização municipal exigida pela Lei Municipal 1624/ 2008, que regulamenta a coleta de óleo. Veja vídeo:
Apesar de notificado anteriormente pela Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, o condutor do veículo ignorou esta notificação, emitidas por agentes públicos que também estavam presentes no evento.
Coleta irregular na Trindade não contribui para o ICMS Ecológico de Paraty.
Coletas de óleo irregulares também são praticadas por outros veículos provenientes de São Paulo – Ubatuba, que atuam principalmente na comunidade da Trindade sem atender as conformidades da Lei Municipal 1624/ 2008, as normas de segurança ABNT e as licenças de operação municipal, estadual e Interestadual.
Lei Municipal 1624/ 2008, regulamenta a coleta de óleo em Paraty.
Conforme artigo 5º desta lei as empresas de coleta de óleo deverão, obrigatoriamente, serem cadastradas e autorizadas pela Secretaria do Ambiente, o artigo 6º já determina que os estabelecimentos geradores deste resíduo, deverão ter recipientes com rótulo da empresa coletora e no artigo 8º, que os infratores desta lei serão multados em 500 ( Quinhentas) UFIR’S, pagas em dobro em caso de reincidência.
Link da lei http://www.paraty.rj.leg.br/camaraparaty/painel/Leis/2008/Lei_1624_2008.pdf
Queda da coleta e perda de recursos do ICMS – Ecológico
A falta de uma fiscalização contínua da prefeitura e sem aplicação da Lei Municipal 1624/ 2008 , tem contribuído para a queda exponencial da coleta de óleo no município e na arrecadação dos recursos de ICMS Ecológico destinados a Paraty.
Preservação ambiental da Costa Verde e “Paraty e Ilha Grande – Patrimônio Mundial”.
Além dos benefícios econômicos e ambientais o programa de educação ambiental – Não jogue seu óleo pelo ralo / Prove Costa Verde, completa 11 anos e efetivamente tem contribuindo para a preservação da Baia da Ilha Grande e como uma ação para o plano de gestão de “Paraty e Ilha Grande – Patrimônio Mundial pela Cultura e Biodiversidade”, chancelados pela UNESCO.
Veículos oficiais do Programa de Educação Ambiental – Não jogue seu óleo pelo ralo / Prove Costa Verde
Promovido pela Agenda 21 de Paraty, Comitê de Bacias da Ilha Grande, Prove da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade -SEAS, Prefeituras de Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Cooperativa Serra do Mar e rede de parceiros, o Programa de Educação Ambiental – Não jogue seu óleo pelo ralo / Prove Costa Verde, mantem dois veículos com identificação visual, licença de operação, protocolo de segurança ABNT, autorizações das prefeituras e o registro dos dados da coleta, para garantir a pontuação e os recursos do ICMS Ecológico dos municípios de atuação do programa.
