Dax Goulart, secretário municipal de Planejamento de Paraty
Durante palestra realizada no evento de Certificação Cidadã 2025, o secretário municipal de Planejamento, Dax Goulart, apresentou um panorama detalhado dos desafios fiscais enfrentados pelo município de Paraty e explicou os avanços institucionais incorporados ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, elaborado com base no orçamento participativo.
Segundo o secretário, o município realizou duas etapas preliminares de escuta, reunindo demandas apresentadas por associações de moradores. As propostas foram analisadas, filtradas e incorporadas ao PPA, com programação prevista para os próximos quatro anos, incluindo o início do mandato da próxima gestão. Dax ressaltou que, apesar do esforço coletivo, as limitações orçamentárias impediram avanços maiores, principalmente em razão da contenção de despesas.
Entre os fatores que impactam diretamente o orçamento municipal, o secretário destacou, em primeiro lugar, a queda significativa das receitas, especialmente dos royalties do petróleo. De acordo com ele, Paraty deixou de receber cerca de R$ 50 milhões do valor inicialmente previsto, encerrando o ano com arrecadação inferior ao estimado. Dax explicou que essa redução não é apenas conjuntural, mas reflete um movimento mundial de transição da matriz energética, com diminuição progressiva do consumo de combustíveis fósseis, tendência que deve se manter nos próximos anos e exigir adaptação dos municípios.
O segundo ponto abordado foi a reforma tributária, que altera o modelo de arrecadação ao transferir a tributação para o local de consumo. Nesse contexto, Paraty tende a ser impactada positivamente, por ser um destino turístico, já que o consumo realizado no município passará a gerar arrecadação local. No entanto, o secretário alertou para os desafios de adaptação administrativa e fiscal exigidos pelo novo sistema.
Dax Goulart informou ainda que a Prefeitura foi notificada pelo Tribunal de Contas devido a defasagens acumuladas ao longo dos anos, como a ausência de atualização monetária de tributos municipais, incluindo a Planta Genérica de Valores Imobiliários (IPTU) e a taxa de lixo. Segundo ele, alguns tributos apresentam defasagem acumulada em torno de 600%, o que motivou a cobrança dos órgãos de controle.
O secretário enfatizou que essa correção não pode ser feita de forma abrupta, pois penalizaria a população, afetando diretamente o orçamento das famílias. Ele explicou que aumentos repentinos de tributos reduzem a renda disponível, dificultam o pagamento de contas e comprometem o equilíbrio econômico. Além disso, a falta de atualização ao longo do tempo também enfraqueceu o poder de compra do próprio município, limitando a execução de políticas públicas, inclusive na área da cultura.
No campo dos avanços institucionais, Dax destacou que o PPA inaugura uma nova rubrica específica de receita e despesa, vinculada à Secretaria de Obras, destinada exclusivamente ao orçamento participativo, garantindo por lei a destinação de 1% do orçamento municipal para ações definidas pela comunidade.
Ele lembrou ainda a alteração na Lei Orgânica Municipal, que estabelece a obrigatoriedade de 2% do orçamento para emendas impositivas da Câmara de Vereadores, sendo 1% destinado exclusivamente à saúde. Com isso, os 11 vereadores terão, em conjunto, pouco mais de R$ 10 milhões para apresentação de emendas, recursos que serão executados pelo Poder Executivo.
O secretário ressaltou que essas emendas não ampliam o orçamento municipal, pois os valores são realocados de previsões já existentes, o que exige ajustes ou reduções em outras políticas públicas. Por isso, segundo ele, tanto as emendas impositivas quanto o orçamento participativo representam uma grande responsabilidade, devendo ser fiscalizados pelo Legislativo e pela própria população.
Ao final, Dax Goulart avaliou que Paraty vive um momento democrático importante, com dupla responsabilidade: a participação direta da sociedade na definição das prioridades orçamentárias e a atuação do Legislativo. No entanto, alertou que esse processo ocorre em um cenário de queda de arrecadação e contenção de gastos, tornando cada decisão ainda mais sensível.
“É um momento único e positivo, mas também desafiador. Os recursos são limitados e difíceis, e precisamos compreender esse cenário com clareza, transparência e responsabilidade”, concluiu.
