A falta de fiscalização e o compromisso socioambiental de alguns restaurantes da cidade, principalmente da Trindade, com as leis municipal e estadual de descarte do óleo cozinha usado, tem permitido que catadores com carros abertos, sem atenderem às normas ABNT de segurança, sem identificação visual, licença municipal e estadual de operação atuem de forma ilegal em Paraty.
Isso vem inviabilizando o programa de educação ambiental da Agenda 21/ 2030 – ‘Não jogue seu óleo pelo ralo‘ e, consequentemente, levando o município a perder receita proveniente da pontuação do ICMS Ecolôgico.
Lei Municipal de Paraty 1624/ 2008, que regulamenta a coleta de óleo em Paraty é negligenciada por restaurantes e fiscalização.
Conforme o artigo 5º desta lei municipal, as empresas de coleta de óleo deverão, obrigatoriamente, serem cadastradas e autorizadas pela Secretaria do Ambiente; o artigo 6º determina que os estabelecimentos geradores deste resíduo deverão ter recipientes com rótulo da empresa coletora; e o artigo 8º, que os infratores desta lei serão multados em 500 (Quinhentas) UFIR’S, pagas em dobro em caso de reincidência.
Em 2014, uma equipe formada pela Agenda 21 e Prefeitura de Paraty visitou os restaurantes do munícipio , informando-os sobre a lei municipal e a certificação anual da coleta de óleo por esta Agenda 21. Também foi entregue a cada estabelecimento uma bombona para coleta de óleo, cartazes e folders de promoção da campanha. Na época, o aumento da quantidade de litros de óleo coletados por mês contribuiu efetivamente para a ampliar os recursos do ICMS Ecológico do Município.
Diretora da cooperativa Serra do Mar pede apoio da comunidade, restaurantes e poder público para manter a coleta de óleo com veículo legalizado conforme padrão de segurança ABNT.
Em entrevista ao jornal Flitoral, Ladjane Silva – Diretora da Cooperativa Serra do Mar, informou que, com a crise do covid-19, o carro do PROVE, da Secretaria Estadual do Ambiente, que apoiava a coleta na região, foi suspenso. E que, buscando a continuidade deste programa de educação ambiental, em conformidade com as normas legais e operacionais, a cooperativa investiu em um veículo fechado, conforme normas de segurança ABNT, com respectivos: seguro, manutenção, combustível, motorista, ajudante.
Ladjane disse enfaticamente: “Infelizmente, estamos paralisando a coleta na comunidade da Trindade e se não tivermos um apoio urgente da comunidade, dos restaurantes e do poder público, seremos obrigados a encerrar esta campanha oficial da Agenda 21/ 2030 de Paraty, que completa 12 anos e faz parte do dossiê do título de Cidade Criativa da Gastronomia e contribui para o Plano de Gestão de ‘Paraty e Ilha Grande Patrimônio Mundial pela Cultura e Biodiversidade.”
Ressaltou que esta campanha, além de contribuir com estes títulos e com o saneamento da região, anualmente arrecada para Prefeitura de Paraty aproximadamente duzentos e setenta mil reais com a pontuação no ICMS Ecológico, pela coleta de óleo no município. E que ainda está aguardando um retorno sobre o Termo de Cooperação Técnica, assinado em 2019 com a Secretaria do Ambiente de Paraty, que previa os gastos de combustível, diárias da equipe e, principalmente, fiscalização eficaz, complementou.
Finalizando, agradeceu o apoio da Agenda 21 de Paraty, do Comitê de Bacias da Baía da Ilha Grande, por financiar esta nova fase da campanha com as bombonas e banners, e à prefeitura de Angra dos Reis, pela reforma das instalações da Cooperativa.
