Após recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro revogou, na segunda-feira (6), a suspensão das multas por evasão de pedágio na Rodovia Rio-Santos (BR-101). A decisão monocrática, tomada pelo desembargador Guilherme Couto de Castro, invalida a liminar concedida em abril pela 26ª Vara Federal do RJ, que suspendia as multas durante o período experimental do sistema de pedágio free flow.Sandbox Regulatório, que tem a deficiência de não notificar os usuários antes da aplicação das multas.
O período experimental, conhecido como sandbox regulatório, permite que a CCR RioSP opere com regras diferenciadas para testar inovações de março de 2023 a março de 2025. A liminar havia sido motivada por denúncias de irregularidades na emissão das multas e visava suspender as penalizações ao longo da rodovia.
Falhas no Sistema
A juíza Dra. Frana Elizabeth Mendes da 26ª Vara Federal do RJ fundamentou sua decisão em diversos documentos que apontam falhas recorrentes no sistema, tais como:
- Falta de sinalização visível na rodovia sobre os procedimentos necessários para pagamento.
- Cobranças em duplicidade.
- Multas aplicadas mesmo após o pagamento.
- Cobranças de veículos isentos.
- Tarifas cobradas mais de dez dias após a passagem do veículo.
- Autos de infração com números diferentes, mas com a mesma data e hora de passagem.
- Tarifas lançadas pela concessionária mesmo para usuários com TAG.
- Cobranças aplicadas a veículos com mais eixos do que realmente possuem.
Apesar da liminar, a ANTT continuava autorizada a emitir notificações, sem obrigar os motoristas a pagar as multas imediatamente. A ANTT recorreu devido à falta de convocação para se manifestar sobre o assunto e prometeu apresentar sua posição ao longo do processo.
CCR RioSP
A CCR RioSP informou que o sistema de cobrança automática continua operando e oferece várias opções de pagamento para os usuários.
Próximos Passos
O próximo passo no processo é uma reunião entre o relator Guilherme Couto de Castro e outros dois desembargadores da segunda turma do TRF-RJ, que decidirão se mantêm ou revogam a liminar definitivamente. Este julgamento ainda não tem data marcada. Enquanto isso, motoristas que receberam multas consideradas irregulares são orientados a recorrer na esfera administrativa e judicial.
