Falta de fiscalização inviabiliza Programa Estadual de Destinação de Óleos Vegetais-Prove Costa Verde

Na 63ª Reunião Ordinária Plenária do CBH BIG dia 03/04/2022, em assuntos gerais, foi lido o comunicado da Cooperativa Serra do Mar, informando que a falta de cumprimento da resolução SEAS/INEA Nº 43, de 29/04/2021, as leis municipais de Paraty – nº 1624 / 2008 e 1743 / 2010, as leis nº 1.965/2008 e nº 3.141/2013 de Angra dos Reis e das normas ABNT, fato esse que inviabiliza a natureza jurídica da cooperativa (CNPJ) e os recursos provenientes da pontuação do ICMS Ecológico para as prefeitura e consequentemente o ‘Programa Estadual de Destinação de Óleos Vegetais’ – Não jogue seu óleo pelo ralo – Prove Costa Verde, que em 12 anos coletou mais de um milhão de litros de óleo e foi reconhecido como uma referência em educação ambiental pela Global Passaporte Verde – PNUMA na Rio +20 e atualmente promotor do Título de Paraty e Ilha Grande Patrimônio Mundial pela Cultura Biodiversidades.
Na sequência, foi lido a notificação do CBHBIG nº 047/2021 – Urgência de fiscalização na coleta de óleo vegetal usado na Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, encaminhada ao presidente do Inea , Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, ao Presidente do Instituto Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis – Mário Sérgio da Glória Reis e ao Secretario do Meio Ambiente de Paraty, Sr. Vinícius Oliveira.
Buscando atender as recorrentes denúncias sobre as irregularidades da coleta de óleo de cozinha usada na Baia da Ilha Grande o Comitê de Bacias da Baia da Ilha Grande – CBH-BIG com base na Constituição Federal, Política Estadual de Recursos Hídricos – Lei nº 3239/1999, Programa Estadual de Destinação de óleos Vegetais – PROVE Lei nº 9.408 , Resolução conjunta SEAS/INEA nº 039/2021 e considerando a recente titulação da UNESCO de Paraty e Ilha Grande Patrimônio Mundial pela Cultura e Biodiversidade o documento solicita :

• Ações de fiscalização ambiental por parte dos órgãos responsáveis que integram a RH-I e as tomadas de decisão relacionadas às empresas irregulares que fazem a coleta de óleo vegetal sejam intensificadas e desenvolvidas pelos órgãos responsáveis, o que pode ser feito por força
  tarefa, integrando os órgãos com poder de fiscalização.
• Celeridade na apuração de denúncias às empresas clandestinas ou que não possuem
  autorização para realização da coleta
• Que os órgãos identifiquem as empresas irregulares para que se possa adotar um
  conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visem à promoção da coleta de
  maneira regular e sustentável.
  
  O presidente do Comitê de Bacia da Baia da Ilha Grande , Sr. Luis Paulo da Silva propôs um encontro com SEAS /INEA e prefeituras sobre essa legislação. reaproximar a cooperativa das prefeituras e estabelecer uma agenda com os secretários dos dois município para dar continuidade ao ‘Programa Estadual de Destinação de Óleos Vegetais’ – Não jogue seu óleo pelo ralo – Prove Costa Verde promovido pelo CBHBIG.
  
  Veja matérias anteriores:
  
• Veículos abertos, sem identificação visual e normas de segurança ABNT – coletam óleo de forma ilegal em Paraty
• Por que o óleo usado dos restaurantes do Abraão – Ilha Grande é jogado no cais?!
• Cooperativas de coleta de óleo irregulares não contribuem para a pontuação do ICMS – Ecológico
• Veículos irregulares Infringem lei municipal de coleta de óleo de cozinha usado
• Por que escunas e barqueiros declinaram da campanha promotora de Paraty Patrimônio Mundial ?

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